Qual a importância das Normas Regulamentadoras (NRs) para as empresas?

O que são Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras (NRs) são diretrizes criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que determinam procedimentos obrigatórios, para empresas públicas e privadas, com o objetivo de promover a saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Atualmente existem 37 NRs que estabelecem parâmetros e exigências a serem cumpridas para a prevenção de acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo ambiente de trabalho. Algumas delas são aplicadas a todas as classes trabalhadoras e outras são direcionadas para setores e atividades específicas.

Formalizadas por meio da Portaria 3.214 de 1978, as NRs vêm sendo reestruturadas constantemente em busca de aprimoramento na proteção de trabalhadores e melhoria na segurança laboral.

Qual é o objetivo das Normas Regulamentadoras?

O objetivo das Normas Regulamentadoras NRs é garantir a criação de políticas de segurança obrigatórias às empresas públicas e privadas. A implementação dessas políticas atua diretamente na prevenção de doenças e diminuição dos riscos no ambiente de trabalho ao garantir a integridade física criando ambientes mais seguros e efetivos de atuação.

Como as Normas Regulamentadoras impactam a sua empresa?

À primeira vista, os empregadores encaram as NRs como custos adicionais para a aplicação e manutenção. No entanto, os benefícios e economias se mostram muito claros a médio e longo prazo. Ao colocar em prática as Normas Regulamentadoras, implementamos diretrizes que evitam acidentes, doenças e, consequentemente, os encargos gerados por um afastamento temporário ou efetivo de um funcionário.

Além do afastamento de funcionários, os acidentes de trabalho podem render uma série de consequências negativas para a empresa como, por exemplo:

  • Reputação negativa frente aos negócios;
  • Conflitos organizacionais e de gestão;
  • Afastamento por acidente de trabalho;
  • Aumento no custo com novos colaboradores para substituição;
  • Riscos de processos trabalhistas e multas.

Confira a seguir o trecho em que expõe as obrigações de empregadores e empregados frente às NRs.

As NRs determinam as obrigações e direitos entre empregadores e empregados. Segundo os itens 1.7 e 1.8 da Norma Regulamentadora 1:

1.7. Cabe ao empregador:

A) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1).

B) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. (101.002-6/I1) (Alterado pela Portaria SIT 84/2009).

C) Informar aos trabalhadores: (101.003-4/I1).

I – Riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

II – Meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

III – Resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

IV – Resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

D) Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.004-2/I1).

E) Determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. (Redação dada pela Portaria SIT 84/2009).

Por sua vez, os empregados também possuem obrigações.

1.8. Cabe ao empregado:

A) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador. (Alterado pela Portaria SIT 84/2009)

Pelos motivos expostos acima, é de extrema importância que trabalhadores e, principalmente, as empresas cumpram com as obrigações estabelecidas pelas NRs para que não sofram penalizações, processos judiciais e outras complicações previstas em lei.

Principais Normas Regulamentadoras

Conheça a seguir as principais Normas Regulamentadoras:

NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

A Norma Regulamentadora 6 define a obrigatoriedade e deveres dos empregadores e dos empregados quanto ao fornecimento, treinamento, uso, armazenamento, higienização e substituição dos EPIs para realização de atividades que exponham o trabalhador a riscos.

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

A NR 9 estabelece a obrigatoriedade de criar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) para todas as empresas que possuem trabalhadores registrados. O objetivo desta norma é resguardar funcionários de riscos ambientais independente do ambiente de trabalho em que atua.

NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

A Norma Regulamentadora 10 é uma das mais importantes para garantir a segurança de trabalhadores que desempenham funções que envolvem instalações elétricas. Ela estabelece os requisitos mínimos, medidas de controle e sistemas de prevenção contra acidentes para essas situações, que são potencialmente fatais.

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NR 26 – Sinalização de Segurança

Esta Norma Reguladora define quais cores devem ser utilizadas para sinalizar risco e, assim, prevenir acidentes no ambiente de trabalho. Estão incluídas nesta Norma a delimitação de áreas de risco, identificação dos equipamentos de segurança e de condutos industriais utilizados para transporte de gases e líquidos perigosos.

Onde encontrar as Normas Regulamentadoras NRs?

Recentemente, as Normas Regulamentadoras foram alteradas de localidade, saindo do site da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – ENIT e sendo alocada no site do Governo Federal. Agora, para acompanhar as mudanças e atualizações, você deve consultar o site da Secretaria do Trabalho, que você tem acesso clicando aqui.

Além disso, as Cartilhas e Manuais sobre as Normas Regulamentadoras também estão disponíveis no site do Governo Federal, e você pode acessá-las clicando aqui.

Conclusão

Em síntese, as Normas Regulamentadoras (NR) são um conjunto de regras e instruções relativas à segurança para oferecer condições seguras e salubres de trabalho. E, agora que você já sabe a importância das Normas Regulamentadoras, aproveite para usá-las como aliadas na prevenção de acidentes no ambiente de trabalho da sua empresa.

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